Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

Liminar garante acesso às provas para candidatos a juiz do TRT do Amazonas

O "caso Capiberibe"

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Recurso de revista. Recurso ordinário. Condenação solidária. Único pagamento de custas. Não-conhecimento. Deserção.

Tendo havido condenação solidária, pouco importa qual dos litisconsortes pagou as custas fixadas na sentença de origem, ainda que na instância ad quem se esteja pleiteando a exclusão de um deles da lide, haja vista que a finalidade das custas não se confunde com a do depósito recursal.

TRF-4 nega pedido para suspender processo de Lula antes de manifestação da ONU

Ação apura a propriedade de um apartamento e de um terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo, em São Paulo. Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, suspender o processo até decisão da Corte Internacional significaria uma renúncia à própria jurisdição.

Mantida ação penal contra juiz acusado de favorecer contraventores

Juiz está sendo processado por formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro

Indeferido recurso a acusado que disse ser vítima de vingança de policial

Acusado de tráfico de drogas impetrou Apelação Criminal nº 3418/2009 na tentativa de desqualificar prisão em flagrante dizendo ser vítima de vingança de policiais.

Falta de prova tranca ação penal contra denunciado por crime de fraude em licitação

Acusado de roubo pede inconstitucionalidade de artigo do CPP sobre recurso de foragido

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Juiz não pode exigir carteira de identidade para ouvir testemunha

Falha mais uma tentativa de o cantor Belo conseguir liberdade

Agravo em Recurso Especial. Falsidade Ideológica. Prevaricação

Agravo Regimental.

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com a adoção de diversos institutos de caráter despenalizador e descarcerizador.

Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física

A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A decisão é da Quarta Turma.

Resposta do réu em agravo de instrumento não vale como citação na ação revisional de alimentos

O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos

Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial

A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa